Defesa Administrativa Ambiental

Defesa Administrativa Ambiental

Garantimos o direito ao contraditório e à ampla defesa para empresas e
produtores rurais diante de autuações, multas ou termos de embargo aplicados
pelos órgãos de fiscalização, como o IMA, IBAMA ou a Polícia Militar Ambiental.
Analisamos minuciosamente o auto de infração em busca de falhas formais,
nulidades processuais, ausência de nexo causal ou prazos de prescrição que
possam invalidar a penalidade.


Nossa equipe elabora recursos administrativos e defesas técnicas prévias
robustas, fundamentadas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998) e no Decreto Federal no 6.514/2008. Quando aplicável, estruturamos projetos técnicos voltados à conversão de multas pecuniárias em serviços de melhoria ambiental, como o desenvolvimento de PRAD (Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas), mitigando severos prejuízos financeiros.

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