Reiterando : O CAR hoje funciona como um REFIS , onde vc confessa a divida e tem benefícios para se regularizar ambientalmente ao aderir ao Programa de regularização ambiental (PRA) .

Este mecanismo tem prazo para acabar : 06 maio de 2.016 (sugerimos não contar com prorrogação) .

No código Florestal constam como “Disposições Transitórias” do art. 59 ao 68 , o que quer dizer que findo o prazo ele será automaticamente “APAGADO” da lei .

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS , segundo a própria designação da expressão “transitórias”, refere-se à normas editadas com a finalidade de disciplinar situações temporárias, que após se efetivarem, fazem com que as disposições transitórias percam seu objeto.

Consequentemente :

1)      NÃO SERA MAIS POSSIVEL  ADERIR  AO PRA , NO MODELO ATUAL .
2)      As APPs de margens de rios voltam a ter obrigatoriamente o mínimo de 30 mts
3)      A Reserva Legal passa a ser de no mínimo 20% dentro do imóvel (independente do tamanho do imóvel).
4)      Se tornara desnecessário as compensações de RL extra propriedade , visto a obrigatoriedade de se manter dentro da propriedade os 20% de RL exigidos por lei .
5)      Áreas dentro de unidades de conservação , que não foram utilizadas para compensação , voltam a aguardar indenização do Estado .
6)      Quem tem áreas de mata disponíveis para venda , e não conseguir comercializa-las , terá de esperar que algum dia sejam pagos por prestação de serviços ambientais ,      visto não serem passiveis de supressão para uso alternativo do solo .
7)      Quem espera  transformar seu excedente de vegetação em Cotas de Reserva Ambiental (CRA) , pode se decepcionar , pois consideramos difícil a regulamentação ,    implantação e operacionalização ate maio de 2.016.
8)      Passara a ser questionável se áreas desbravadas de acordo com a lei vigente a época  , prescindem ou não de Reserva Legal .

No dia 07 de maio , a obrigatoriedade de fazer o CAR não será extinta , porem será alterada a plataforma (o Programa) , não existirão mais varias opções , ex : “ vc quer aderir ao PRA” .

Corre-se o risco de Promotores , interpretarem que  Excedentes de Reserva Legal , convertidos em  CRAs  e áreas de Servidão , só possam ser utilizados  para conversão de multas ,referente a autuações vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008 (Lei 12.51  Art.42), ou seja , quem não foi autuado terá que fazer a recuperação dentro do próprio imóvel