Mauro Murara Júnior CREA 059.792-9 SC/PR

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47 9976.0078

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47 3644.3771

Licenciamento Mineração

19/12/2014

Documentação a ser apresentada para fins de licenciamento ambiental, são:

* Licença fornecida pela autoridade municipal (regime de licenciamento);

 * Protocolo de registro ou a portaria de lavra obtida no DNPM, definindo a área a ser explorada;

 * Protocolo do plano de controle ambiental (PCA) e/ou plano de recuperação das áreas degradadas (PRAD), elaborado por técnico habilitado;

* Comprovação da inclusão do empreendimento no Cadastro Técnico Federal de AtividadesPotencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais (Lei Federal nº. 6.938/81, art.17, inc. II);

Para maiores informações entre em contato através do fone (47) 3644 3771

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