Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - MTR
26/01/2017
A emissão de MTR é legalmente exigida no Estado de SC desde a promulgação da Lei Estadual n° 15.251 de 03 de agosto de 2010 (alterada pela Lei Estadual n° 15.442, de 17 de janeiro de 2011). Mas a partir de 18/11/2015, conforme Portaria FATMA nº 162/2015 (que complementa a Portaria FATMA n° 242/2014), só serão aceitos pela fiscalização e pelas empresas de destinação final os MTRs emitidos através do Sistema MTR da Fatma.
A falta de documentação será motivo para retenção do veículo e da carga, até a sua regularização, como indica o parágrafo 5° do Art. 2° da Lei Estadual n° 15.251/2010: “Art. 2º O transporte externo dos resíduos sólidos, com exceção dos mencionados no caput do art. 1º, deve, obrigatoriamente, ser acompanhado pelo documento Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela legislação e regulamentação, e conforme o Anexo I desta Lei. (...) § 5º No caso de serem constadas inconsistência ou irregularidades no documento MTR, ou nos resíduos transportados, o veículo e sua carga devem ficar retidos até que seja regularizada a documentação. ” Ainda, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal n° 6.514/2008. Para a regularização, deverá ser emitido o correspondente MTR e disponibilizar esse documento à autoridade que fez a retenção do veículo e da carga.
A obrigatoriedade não é somente para empresas em SC licenciadas pela FATMA ou outro órgão licenciador, mas para qualquer empresa que gere resíduos ou rejeitos instalada em SC ou fora do Estado de SC e que deseja fazer a destinação final destes resíduos e rejeitos em destinadores licenciados e localizados em SC. Também é obrigatório o uso do sistema para as empresas localizadas em SC que gerem resíduos ou rejeitos e que serão destinados em outros Estados da federação.
Fonte: FATMA.
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